O acesso à informação como direito fundamental também é reconhecido por importantes organismos da comunidade internacional, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA)."},{template:"lt-img",className:"col-lg-4 text-center",styleMedia:{lg:"margin-top: 60px"},src:getImg()}]}),add({template:"lt-knowmore",styleMedia:"margin-top: 80px",label:"Saiba mais sobre os tratados internacionais",children:[{template:"lt-row",children:[{template:"lt-text",className:"col-md-10 offset-md-1",text:"O acesso à informação como direito fundamental também é reconhecido por importantes organismos da comunidade internacional, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA)."}]}]}),add({template:"lt-panel-tutorial",styleMedia:"margin-top: 95px; width: 620px;",children:"Clique nos boxes abaixo e veja alguns exemplos de instrumentos internacionais que o Brasil é signatário e, portanto, obrigado a seguir: "}),add({template:"lt-imageline",styleMedia:"margin-top: 100px;",data:[{image:getImg(),title:"ONU - Organização das Nações Unidas",children:[{template:"lt-text",text:"Declaração Universal dos Direitos Humanos, (artigo 19) – 1948"},{template:"lt-text",className:"panel-outline-fit",styleMedia:"margin-top: 30px",text:"“Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e de expressão; esse direito inclui a liberdade de ter opiniões sem sofrer interferência e de procurar, receber e divulgar informações e ideias por quaisquer meios, sem limite de fronteiras”."},{template:"lt-text",styleMedia:"margin-top: 30px",text:"Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, (artigo 19) – 1966"},{template:"lt-text",className:"panel-outline-fit",styleMedia:"margin-top: 30px",text:"“Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, independentemente de considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro meio de sua escolha”."}]},{image:getImg(),title:"OEA - Organização dos Estados Americanos",children:[{template:"lt-text",text:"Convenção Americana sobre Direitos Humanos, (artigo 13) – 1969"},{template:"lt-text",className:"panel-outline-fit",styleMedia:"margin-top: 30px",text:"“Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha”."}]},{image:getImg(),title:"UNODC - Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime",children:[{template:"lt-text",text:"Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (artigos 10 e 13) – 2003"},{template:"lt-text",className:"panel-outline-fit",styleMedia:"margin-top: 30px",text:"“Cada Estado-parte deverá (…) tomar as medidas necessárias para aumentar a transparência em sua administração pública (…) procedimentos ou regulamentos que permitam aos membros do público em geral obter (…) informações sobre a organização, funcionamento e processos decisórios de sua administração pública (...)”."},{template:"lt-text",styleMedia:"margin-top: 30px",text:"As convenções internacionais contra a corrupção consideram o acesso à informação como um mecanismo essencial de prevenção e combate à corrupção, estabelecendo medidas para promover transparência pública e participação social nas ações governamentais, nos países participantes."}]}]});